Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento de instância. Inexistência. Súmula 281/STF.
1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote