Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais. Inércia dos recorrentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado no âmbito desta Corte Superior. Além disso, o documento apresentado, no ato de interposição do recurso especial, não evidencia que teria existido a quitação, haja vista que ele não ostenta autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)