Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 14 anos. Prova da imprescindibilidade. Ausência. Nulidade. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a concessão de prisão domiciliar a pai de criança com idade menor de 12 anos, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança. ... ()
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