Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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