Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação de inconstitucionalidade de Lei estadual. Vícios formal e material. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Preclusão.

I - Na origem trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo SenhorProcurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, objetivando a declaração de inconstitucionalidadeformal e material da Lei Complementar 999, de 15 de outubro de 2018, que extinguiu a Unidade de Conservação Denominada Estação Ecológica Soldado da Borracha, localizada nos municípios de Porto Velho e Cujubim, criada pelo Decreto 22.690, de 20 de março de 2018. Em Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno, por maioria, julgaram-se procedentes os pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar 999/2018, por entender que há vício formal e material na legislação que extinguiu 11 Unidades de Conservação do Estado de Rondônia. ... (Continua)