Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9834.8715

1 - STJ Agravo interno. Decisão no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()

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