Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ato infralegal. Recurso especial. Descabimento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 165 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. ... ()
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