Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade.
2 - CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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