Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9913.3906

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios no decisum embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... ()

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