Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.