Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação de conhecimento. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. Prévia liquidação da sentença coletiva. Falta de interesse recursal. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e não haja configuração da mora em momento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). ... (Continua)