Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)