Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Notificação. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo legal violado. Indicação precisa. Inexistência. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Reexame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)