Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dispositivo não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os dispositivos ditos violados (arts. 7º, III, e 11 da Lei 6.830/1980 e CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 854) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)