Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Autos de infração. Multas. Processos administrativos para cobrança dos valores devidos. Prescrição intercorrente. Inocorrència. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Inexistência de identidade jurídica entre os arestos. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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