Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Laudo psicológico. Preclusão consumativa. Infringência ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inovação recursal. Agravo re gimental desprovido.

1 - Oportunizada à defesa manifestar-se acerca de laudo da perícia realizada na vítima, quedou-se inerte, vindo a impugná-lo e solicitar novas provas tão somente após o encerramento da instrução criminal, durante a audiência de julgamento, quando já operada a preclusão temporal. ... (Continua)