Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidora inativa do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Liminar indeferida desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato que cassou sua aposentadoria «por infringência ao, XV do art. 17 da Lei 8.112, de 1990". ... (Continua)