Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Compreensão da controvérsia. Peças necessárias. Juntada. Dever da parte embargante.

1 - Sob a disciplina da Lei 12.322/2010, que conferiu nova redação ao parágrafo único do CPC/2015, art. 736 de 1973, pacificou- se nesta Corte o entendimento de que, em caso de desapensamento dos autos da execução e remessa dos embargos ao tribunal para julgamento de recurso, é dever da parte zelar para que os autos dos embargos contenham cópia de todas as peças necessárias à compreensão da controvérsia, independentemente de intimação. ... (Continua)