Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Natureza híbrida. Inexistência. Princípio da unirrecorribilidade. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 1.042 dispõe que «cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)". ... (Continua)