Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tema 1.199/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.

1 - Caso em que a decisão de fls. 2.982-2.991, e/STJ, não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Auto Posto Pariquera-Açu Ltda. e outros e negou provimento ao Recurso Especial de Zildo WAch. Após a interposição do Agravo Interno de Zildo Wach, tornou-se sem efeito a decisão das fls. 2.982-2.991, e/STJ, para julgar prejudicado o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao respectivo juízo de adequação quanto ao Tema 1.199/STF, verificando eventuais efeitos da Lei 14.230/2021 no caso ainda em andamento. ... (Continua)