Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Endereço do devedor. Efetiva entrega. Inexistência. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.
1 - Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... ()
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