Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Descabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade..

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)