Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)