Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequaç ão.

1 - «A indicação de dispositivo de dispositivo de lei processual já revogada revela a deficiência do recurso, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... (Continua)