Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Tribunal reconheceu a ausência de fundamentação concreta das decisões que autorizaram as medidas cautelares. Suspensão dos efeitos. Conclusão do acórdão recorrido que não observou consectário lógico das próprias razões de decidir. Recurso ordinário provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da medida para justificar a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, e, diante da ausência de fundamentação concreta, é reconhecida a nulidade dessa decisão, assim como das provas decorrentes da medida cautelar. ... (Continua)