Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ADC Acórdão/STF. TEMA 246/STF DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1 - Não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços, a pretensão da parte autora de atribuir responsabilidade subsidiária ao Município demandado não se viabiliza. ... ()
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