Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada". Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de requerer a produção da mencionada prova, levando à preclusão de sua realização e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido