Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento da constrição do veículo da executada. CABIMENTO: Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, V do CPC. A regra geral é de penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas. A exceção é para os bens necessários às atividades dos empresários individuais, das pequenas e das microempresas, em que os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)