Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DIVULGADO OU UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. CRITÉRIO QUE, EMBORA CONSTANTE DO REGULAMENTO DO ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO ESTADUAL 46.655/2002), CONSOANTE REDAÇÃO CONFERIDA A SEU ART. 16, P. Ú. PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, NÃO SE PODE ADMITIR, POR IMPLICAR MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, O QUE SÓ SE DEFERE À LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97, «CAPUT, INC. I DO CTN E 150, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.