Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que julgou extinta a rescisória, indeferindo a inicial, porque intempestiva. Sentença rescindenda que transitou em julgado na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do art. 525, §15, CPC. Manutenção. Agravo interno não provido