Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41044

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Isenção do recolhimento do preparo recursal tão somente. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da Autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Art. 76, §1º, I e art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)