Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023