Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência do agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que homologou o pedido de desistência. Insurgência do autor.
1 - Inviável admitir as alegações relacionadas a irregularidade no procedimento de retificação da autuação, pois estranhas à decisão agravada, além de desprovidas de conteúdo decisório. ... ()
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