Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Súmula 283/STF. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Reconhecimento na fração de 1/3. Valor dos bens subtraídos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - T endo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)