Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação. Herdeiros. Requerimento nos próprios autos. Ação principal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)