Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3301.7662

1 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Ação de cobrança. Aferição de provas de pagamento de verbas salariais. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()

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