Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal julgada improcedente. Ausência de provas ou fatos novos. Fundamento não impugnado no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal ante a impossibilidade de ser utilizada como segunda apelação, além da ausência de provas eventualmente não apreciadas ou de fatos novos, ressaltando que não se mostrava viável que agora fosse « realizada nova análise do que já foi decidido de modo fundamentado por este Tribunal de Justiça, simplesmente para substituir um subjetivismo por outro, na análise das provas". ... (Continua)