Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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