Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3408.8576

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a tese é deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) seja porque não indicado o preceito legal federal violado, seja porque o normativo é incapaz de firmar os fundamentos do acórdão. ... ()

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