Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Reparação e preservação da malha ferroviária. Responsabilidade da agência reguladora. Fiscalização. Fixação de astreintes. Possibilidade. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)