Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Intempestividade apontada pela corte de origem. Excedido lapso para interposição do apelo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao aperfeiçoamento do lapso para interposição do respectivo recurso, acentuou a Corte de origem que «[a] r. sentença penal condenatória foi publicada no dia 16/09/2020 (f. 1109), tendo a defesa oposto embargos de declaração no dia 18/09/2020 (f. 1112-1117), os quais foram rejeitados (ff. 1140- 1140v), tendo sido a decisão publicada no dia 02/09/2021 (f. 1141). Em sendo assim, na forma do CPP, art. 593, o prazo para a interposição do presente apelo teve início no dia 03/09/2021, sexta-feira, encerrando-se em 07/09/2021, terça-feira. Entretanto, o recurso somente foi interposto no dia 20/09/2021. ... (Continua)