Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Concessão tácita da justiça gratuita. Impossibilidade. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)