Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade da prestação honorária no CPC/2015, art. 98, § 3º. Crédigo a receber na execução. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Estado do Rio Grande do Norte defende a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade judiciária nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porque a agravada é credora de precatório/RPV. ... (Continua)