Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Termos inicial e final do prazo. Não ocorrência. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.

1 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal eletrônico do Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)