Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.3535.9181

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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