Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso intempestivo.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no no art. 1.023, caput, c/c o art. 219, caput, ambos do CPC. ... ()
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