Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Suposta falha na prestação de serviços. Descumprimento do ônus probatório da parte autora. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu como devida a multa rescisória porquanto a parte autora não se desincumbiu do seus ônus probatório quanto à alegada deficiência na prestação do serviço. ... (Continua)