Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Função de «mula". Circunstância que não evidencia que o acusado integrava grupo criminoso ou se dedicava à atividade ilícita.

1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (53,645kg de cocaína e 21,790kg de pasta-base desta mesma droga) e ao fato de o réu ter ocultado os narcóticos apreendidos no baú de cargas do caminhão que conduzia no momento da abordagem policial, fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). ... (Continua)