Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 245 g de maconha. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Não reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Comprovação de dedicação a atividade criminosa. Apreensão de balança de precisão, arma de fogo e rádios de comunicação. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade, e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância ordinária. ... (Continua)