Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Feminicídio. Saída temporária. Requisitos não preenchidos. Exame de prova. Impossibilidade na via eleita.

1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)